A PEC 37 trata-se de uma emenda contiutucional que acrescenta o parágrafo 10 no artigo 144 da Constituição Federal, retirando do Ministério Público o poder de também promover investigações de forma simultânea ou não com as polícias civis e federal.
Com a aprovação da PEC 37, as investigações ficariam restritas apenas às polícias, não podendo o Ministério Público atuar.
Sou contra a PEC 37 pelo simples motivo de que o sistema de pesos e contrapesos (checks and balances, em inglês) existente no Brasil é extremamente frágil. Assim, se temos dois órgãos públicos concorrendo na mesma investigação, a chance de termos resultados prevísíveis ou manipulados é muito menor, por issso, quanto mais investigadores tivermos numa mesma questão, maiores são as chances de exação nesssas investigações, pois um não vai querer ser desacreditado pelo outro.
PARA UM PAÍS COMO O BRASIL, QUE POSSUI LARGA TRADIÇÃO EM OCULTAÇÕES E ACORDOS ESPÚRIOS, A PEC 37 É EXTREMAMENTE NOCIVA.

 DIGA NÃO À PEC 37

Sabedoria no facebook?????

Se a internet é um mundo de janelas à informação, o facebook é aquela que é retratada em muitos romances brasileiros, onde a pessoa, além de saber o que acontece proseando com uns e outros que a caminho passam pela sua morada, pode obter mais conhecimento ainda trocando impressões e debatendo alguma questão. Em ambos os casos, há muita coisa fútil, mas o filtro deve ser aplicado por cada um...

Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas

Eis ai uma boa oportunidade aos Gestores de Políticas Públicas para aplicar os seus conhecimentos...

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 245, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

Cria o Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo art. 27, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e com base no Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 e no Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011,

CONSIDERANDO que o Plano Brasil Sem Miséria tem por finalidade a superação da extrema pobreza em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que o desafio de superar a extrema pobreza exige um esforço conjunto da nação por meio da integração entre governos - federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal - e sociedade civil para implementação de políticas, programas e ações articuladas que promovam o desenvolvimento com redução das desigualdades sociais;

CONSIDERANDO a pactuação federada constituída a partir da adesão de todos governadores ao Plano Brasil Sem Miséria e a parceria com as prefeituras;

CONSIDERANDO que segmentos empresariais já formalizaram adesão ao Plano Brasil Sem Miséria por meio da assinatura de Acordos de Cooperação firmados com o Governo Federal;

CONSIDERANDO que os movimentos sociais desempenham papel significativo no apoio a ações que fortalecem o Plano Brasil Sem Miséria, resolve:

Art. 1º Instituir o "Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas", voltado ao reconhecimento de iniciativas inovadoras e/ou exitosas no âmbito do público alvo e dos eixos que estruturam a atuação do Plano Brasil Sem Miséria, quais sejam, garantia de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva.

Art. 2º O Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas tem como objetivo identificar, reconhecer, valorizar, documentar, difundir e dar visibilidade a iniciativas que se desenvolvam em consonância com as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria, e que contribuam para a superação da extrema pobreza em nosso país.

Art. 3° O Prêmio será regulamentado por comissão organizadora de acordo com instrumento próprio, no qual deverão ser estabelecidos: categoria de premiação; objetivos; critérios de elegibilidade; prazos; critérios de seleção, de julgamento, de avaliação e de premiação; calendário e demais itens que se façam necessários.

Parágrafo único. No caso de categorias cuja premiação seja oferecida em parceria com outros órgãos federais, as respectivas comissões organizadoras serão designadas por ato conjunto.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome

Entrementes..., a maior miséria desta nação está no seu precário sistema educacional e na perversa inversão de valores que permeia a sociedade.

Mais uma da imprensa golpista

 http://www1.folha.uol.com.br/poder/1183724-presidencia-destinou-verba-a-jornais-que-nao-existiam.shtml

Presidência destinou verba a jornais que não existiam

BRENO COSTA
LEANDRO COLON
DE BRASÍLIA
FABIO LEITE
DE SÃO PAULO

A Presidência da República gastou R$ 135,6 mil para fazer publicidade oficial em cinco jornais de São Paulo que não existem.
As publicações fictícias são vinculadas à Laujar Empresa Jornalística S/C Ltda, com sede registrada num imóvel fechado e vazio, em São Bernardo do Campo (SP).
Essa empresa aparece em 11º lugar num ranking de 1.132 empresas que, desde o início do governo Dilma Rousseff, receberam recursos públicos da Presidência para veicular propaganda do governo em diários impressos.
Embora esteja à frente de empresas responsáveis por publicações de ampla circulação e tradição no país, como o gaúcho "Zero Hora" e o carioca "O Dia", a Laujar não publica nenhum jornal.
Os cinco títulos da empresa beneficiados pela Presidência inexistem em bancas do ABC Paulista, onde supostamente são editados, não são cadastrados em nenhum sindicato de nenhuma categoria do universo editorial e são completamente desconhecidos de jornalistas e jornaleiros da região.
Também não aparecem em cadastros municipais de jornais aptos a fazer publicidade de prefeituras.
SEMELHANÇA
Além disso, exemplares enviados à Presidência como provas de que as publicações existem contêm sinais de serem forjados.
A Laujar mandou as supostas edições do dia 15 de março do ano passado do "Jornal do ABC Paulista", "O Dia de Guarulhos", "Gazeta de Osasco", "Diário de Cubatão" e "O Paulistano".
Todas elas têm os mesmos textos --a única diferença é o nome da publicação.
Uma das "reportagens" apresentadas contém declarações do então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, dadas no próprio dia 15. O que torna impossível a impressão ter ocorrido na data informada nos jornais.
Na verdade, o texto é uma cópia de uma nota publicada no site da Folha na tarde daquele dia.
As impressões têm também um suposto anúncio de meia página da Unimed. A empresa de planos de saúde, no entanto, informou à Folha que nunca fez publicidade em nenhum dos "jornais" da empresa Laujar.
Também há registros de pagamentos efetuados pela Caixa Econômica Federal à empresa, mas os valores não foram divulgados pelo banco federal.

Redução da maioridade penal - será que só isso resolve?

Circulam por ai, algumas manifestações contra a redução da maioridade penal. Apesar de ter lido meio por alto as justificativas, que mais uma tomam a pobreza e a injustiça social como causas principais da delinqüência dos menores, entendo que a redução pura e simples da idade para a responsabilização dos adolescentes infratores não é o melhor caminho. Não basta que a lei seja alterada e que comecemos a enjaular pessoas com 16 anos de idade nas masmorras do Brasil. Seria como mandá-las para a escola, a escola do crime.

Contudo, alguma coisa precisar ser feita. Não podemos continuar com esse faz de conta de medidas sócio educativas, conselhos tutelares e deixar soltos pelas ruas adolescentes que cometem assassinatos e permanecem impunes praticando delitos em escala.

Assim, de modo simplista mesmo, entendo que o caminho correto é a educação, a disciplina, o amor e o respeito.

Agora, quem deve prover isso tudo? Entendo que a família, o Estado e a sociedade.

Como? Criando locais de convivência onde se acorda cedo, se estuda, se trabalha e, principalmente, onde haja disciplina e respeito e o “coitadismo” seja deixado de lado.

Como se tornar um voluntário

Conforme folder abaixo, a Prefeitura de Guarulhos estará aplicando neste mês um curso sobre voluntariado.

Trata-se de uma ação importante que busca esclarecer as pessoas sobre o tema e ampliar o número de voluntários na cidade. 

Dia do Saci

Sou totalmente favorável à ideia de se preservar e estimular a memória do nosso folclore, mas criar o Dia do Saci exatamente na mesma data em que os norte americanos comemoram o Halloween, em 31 de outubro, apenas para se contrapor à chegada desse festejo em terras tupiniquins e para atender a interesses meramente ideológicos, é para mim falta do que fazer e mais uma parte da estúpida fobia anti yankee que impera por aqui, além, é claro, dos interesses comerciais que estão por trás do Dia do Saci em cidades do interior paulista.

O surgimento de datas comemorativas parte geralmente de um marco histórico, através da tradição oral ou da prática de certos usos e costumes. Isso faz com que naturalmente nasça o interesse entre a população e que ele vá crescendo ao longo do tempo, até que se torne um dia especial, e, por consequência, há a sua comemoração. Então, é nesse momento que o Estado intervém e cria oficialmente uma data para a satisfação popular.

Infelizmente, apesar de existirem inúmeras e ricas tradições regionais no Brasil, somos quase órfãos de tradições nacionais surgidas espontaneamente da população, então, é preciso que o Governo as crie através de leis e regulamentos, o que é lamentável.

Se ao menos não estivessem, nesse momento, preocupados com a análise dos escritos “subversivos” de Monteiro Lobato, e incentivassem a sua leitura, talvez a tradição do Dia do Saci surgisse de maneira espontânea e natural no seio da população e se espalhasse por todo o Brasil.

Óbvio das obviedades é o fato de que os nossos governantes invariavelmente consideram a população brasileira idiota, que não têm a mínima capacidade de escolher o que mais lhe agrada e que é totalmente submissa aos modismos estrangeiros, devendo, portanto, ser tutelada pelo Estado através de uma infinidade de leis, algumas delas desnecessárias, como, por exemplo, no meu entendimento, a do Dia do Saci.

Deve ser por isso que pagam tão bem os parlamentares e tão mal aos professores!