SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No- 1.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o constante no item
9 do Acordo de Solução Amistosa, referente ao Caso nº 12.674 da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, celebrado entre a
República Federativa do Brasil e os familiares de Márcio Lapoente da
Silveira, resolve:
Art. 1º Publicar o Acordo de Solução Amistosa celebrado
entre a República Federativa do Brasil e os familiares de Márcio
Lapoente da Silveira junto à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, que consta do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA No- 1.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o constante no item
9 do Acordo de Solução Amistosa, referente ao Caso nº 12.674 da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, celebrado entre a
República Federativa do Brasil e os familiares de Márcio Lapoente da
Silveira, resolve:
Art. 1º Publicar o Acordo de Solução Amistosa celebrado
entre a República Federativa do Brasil e os familiares de Márcio
Lapoente da Silveira junto à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, que consta do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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